F.A.Q

Qual o horário de atendimento da Prefeitura de Itaporanga D’Ajuda?

O Expediente externo é de segunda a sexta-feira, das 08:00 as 13:00h.

A que tipo de informação os cidadãos podem ter acesso pela Lei nº 12.527/2011?

Com a Lei de Acesso, a publicidade passou a ser a regra e o sigilo a exceção. Dessa forma, as pessoas podem ter acesso a qualquer informação pública produzida ou custodiada pelos órgãos e entidades da Administração Pública. A Lei de Acesso, entretanto, prevê algumas exceções ao acesso às informações, notadamente àquelas cuja divulgação indiscriminada possa trazer riscos à sociedade ou ao Estado.

O que é a Lei de Acesso à Informação?
A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação - LAI, regulamenta o direito, previsto na Constituição, de qualquer pessoa solicitar e receber dos órgãos e entidades públicos, de todos os entes e Poderes, informações públicas por eles produzidas ou custodiadas.
O acesso à informação é gratuito?
Conforme dispõe o art. 12 da Lei de Acesso à Informação, o serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito. Entretanto, podem ser cobrados os custos dos serviços e dos materiais utilizados na reprodução e envio de documentos. Neste caso, o órgão ou entidade deverá disponibilizar ao solicitante um Documento de Arrecadação Municipal (DAM) ou documento equivalente para que ele possa realizar o pagamento.
O que é o SIC?
O art. 9° da Lei de Acesso instituiu como um dever do Estado a criação de um ponto de contato entre a sociedade e o setor público, que é o Serviço de Informações ao Cidadão - SIC. São funções do SIC: a) atender e orientar os cidadãos sobre pedidos de informação; b) informar sobre a tramitação de documentos e requerimentos de acesso à informação; c) receber e registrar os pedidos de acesso e devolver as respostas aos solicitantes. Cada órgão e entidade do poder público deve se estruturar para tornar efetivo o direito de acesso à informação, sendo obrigatória a instalação do SIC pelo menos em sua sede, em local de fácil acesso e identificação pela sociedade.
Como acessar a Legislação Municipal?
Basta acessar o site www.itaporanga.se.gov.br e clicar na opção legislação.
Qual o endereço da Secretaria de Finanças?

Você poderá encontrar os endereços de todas as Secretarias na página: Estrutura Organizacional

Sou fornecedor e quero participar das licitações da prefeitura de Itaporanga D’Ajuda, como faço?
Todas as compras e contratações da Prefeitura que exigem licitação são realizadas por comissões. Para obter informações e baixar editais, acesse o portal no endereço: https://itaporanga.se.gov.br/ e clique no item Licitações e Contratos.
Quais os serviços prestados pelo Setor de Tributos que estão disponíveis pela internet, através do Portal do Contribuinte?

Para sua empresa:

- Emissão de Certidões

- Emissão de Alvará

- 2ª via de Parcelamento

- 2ª via TFF/TLF

- Informar Faturamento de Exercícios Anteriores

Para seu Imóvel:

- Emissão de Certidões

- Emissão de Alvará de Construção/Demolição

- 2ª via de IPTU

- 2ª via de ITIV

- 2ª via de Parcelamento

- Validar Habite-se

Para Você:

- Certidão

- 2ª via de Parcelamento

- Emissão de Alvará Eventual

Quem pode estar isento do IPTU?

Todo aquele enquadrado nos termos do artigo 232 da Lei nº 628/18 (Código Tributário do Município de Itaporanga D’Ajuda).

Quando e como pode ser solicitada a isenção do IPTU?

Conforme Parágrafo Primeiro do artigo 232 e combinado com o artigo 233 da Lei nº 628/18, via de regra, o requerimento de isenção do IPTU ou a sua renovação para o exercício seguinte deverá ser realizado e protocolado na Secretaria Municipal de Economia e Finanças, Setor de Tributos, até o último dia do mês de setembro do ano corrente.

Em qual banco posso pagar o IPTU?

Qualquer Documento Único de Arrecadação (DAM) da Prefeitura Municipal de Itaporanga D’Ajuda pode ser pago na Caixa Econômica Federal ou Banco do Estado de Sergipe (Banese), incluindo seus postos conveniados (lotéricas e pontos Banese).

O que faço para obter uma 2ª via do carnê de IPTU?

Se houve perda ou extravio do carnê de IPTU do ano em exercício (presente) ou do ano anterior ainda não inscrito em dívida ativa, é possível solicitar uma segunda via acessando https://www.itaporanga.se.gov.br. Vá até a área Acesso a Informação e selecione Portal do Contribuinte, nesta aba selecione a opção: Para seu Imóvel, 2ª via de IPTU, preencha o número de inscrição fiscal, selecione o ano (exercício) a ser consultado e após clique em “consultar”. Aparecerá o valor a ser pago. Selecione e Imprima a guia / cota.

Não recebi o carnê de IPTU, tenho que pagar com juros?

A Prefeitura promove a divulgação em seu site oficial e nos meios de comunicação, orientando os contribuintes da necessidade de emissão da segunda via se o carnê do IPTU não for recebido.

Por este motivo não há possibilidade de abater nenhum acréscimo, ou seja, o pagamento integral ou em cotas serão acrescidos de juros e mora.

Não concordo com o valor do meu imóvel que consta no carnê do IPTU. Como eu faço para alterá-lo?

Se os dados cadastrais de seu imóvel estão corretos mas não há concordância com o Valor Venal que lhe é atribuído, poderá ser aberto um processo de impugnação em até 30 dias a partir da publicação do Edital de Lançamento anual do IPTU. A data-limite para abertura do processo vem expressa no carnê.

Quem está sujeito ao recolhimento do ISS?

Toda empresa prestadora de serviço e todo profissional autônomo, nos termos dos artigos 138, 139 e 140 da Lei nº 628/18 (Código Tributário do Município de Itaporanga D’Ajuda), localizados no Município de Itaporanga D’Ajuda; ou todo aquele que, mesmo não localizado neste Município, preste serviço enquadrado nos incisos I ao XXV do artigo 142 do referido Código Tributário.

Quando deverá ocorrer o recolhimento do ISS?

O lançamento e o recolhimento do ISS no âmbito do Município de Aracaju estão disciplinados nos artigos 160 ao 162 da Lei nº 628/18 (Código Tributário do Município de Itaporanga D’Ajuda). E, em suma, o ISS deverá ser recolhido MENSALMENTE para:
Prestadores de serviços Pessoa Jurídica e Tomadores de Serviços responsáveis pela retenção na fonte; e ANUALMENTE para Profissionais Autônomos.

Quem está obrigado a descontar e recolher na fonte?

Todo aquele que se utilizar de serviço prestado por Empresa ou por Profissional Autônomo e não exigir do prestador o correspondente e adequado documento fiscal, qual seja, grosso modo: a Nota Fiscal de Serviços, para Empresas; e o comprovante de inscrição no Cadastro Mobiliário de Contribuintes - CMC ou a Nota Fiscal de Serviços Avulsa, para Profissionais Autônomos.

Como pode ser feito o recolhimento do ISS retido na fonte?

Sempre e exclusivamente através do 'Documento de Arrecadação Municipal - DAM', guia própria gerada através de sistema de dados.

Qual é a alíquota do ISS retido na fonte?

Nos termos do artigo 149 da Lei nº328/2018 - Tabela I (Código Tributário do Município de Itaporanga D’ajuda), a alíquota de retenção do ISS, incidente sobre o preço do serviço prestado, será:
- de 5% (cinco por cento) para o imposto retido das pessoas físicas (Profissionais Autônomos, por exemplo); e
- a correspondente à atividade exercida para o imposto retido das pessoas jurídicas.

Já no caso específico das empresas optantes pelo Simples Nacional, a alíquota de retenção do ISS, incidente sobre o preço do serviço prestado, será aquela informada pelo prestador do serviço no seu documento fiscal, sendo que, quando da ausência de tal informação, a alíquota será de 5% (cinco por cento), nos termos do artigo 21 da Lei Complementar Nacional nº123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte).

Quem é o contribuinte do ITBI?
O contribuinte do ITBI, via de regra, é o adquirente do bem ou direito sobre imóvel, assim entendida a pessoa em favor da qual se fará a transmissão inter vivos, conforme artigos 260 e 261 da Lei nº 628/18 (Código Tributário do Município de Itaporanga D’Ajuda.
Quando o Recolhimento do ITBI será efetuado?

Conforme o artigo 265 da Lei nº 628/18 (Código Tributário do Município de Itaporanga D’Ajuda) o recolhimento será efetuado:

- Antecipadamente, até a data da lavratura do instrumento que servir de base para transmissão; e

- No prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do trânsito em julgado da decisão, se o titulo de transmissão for sentença judicial.

Local e horário de funcionamento da Secretaria Municipal de assistência Social e Trabalho?

A Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho funciona na Avenida Deputado Manoel Sobral, Nº 196 no horário de 08h às 13h e expediente externo das 14h às 17h expediente interno.

O que é o Sistema único de Assistência Social /SUAS?

O Sistema descentralizado e participativo que tem por função a gestão e organização das ações da Assistência Social.

Qual o órgão responsável pela Proteção da Criança e Adolescente com direitos violados no município?

Conselho Tutelar: Rua Marechal Deodoro da Fonseca S/N
Telefone: 3264-2726

Qual a Rede Socioassistencial de Proteção á Criança e ao adolescente e a pessoa idosa no Município?

· Poder Judiciário

· Ministério Público

· CREAS

· Conselho Municipal

Qual o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente no Município?

· Poder Judiciário

· Ministério Público

· CREAS

· CMDCA ( Conselho dos direitos da Criança e do adolescente)

· Conselho Tutelar

· Casa Lar

Quais os serviços ofertados pela Secretaria Municipal de Assistência Social na área da Proteção Social Básica?

Centro de Referência da Assistência Social – CRAS

Serviço de Convivência e fortalecimento de vínculos – SCFV

Programa Criança Feliz

Serviços ofertados pelo Centro de Referência da Assistência Social CRAS?

· Confecção de documentos: RG, carteira reservista, 2ª via de certidão de nascimento e passe livre municipal e intermunicipal do idoso

· Atendimento a pessoa idosa e deficiente através do Grupo de Convivência

· Plantão Social

· Benefícios Eventuais

· Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos

· Programa Criança Feliz

O Que é Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)?

A Lei Orgânica da assistência social é política de seguridade social não contributiva, que provê os mínimos sociais, se realiza através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, que garante o atendimento às necessidades básicas, é, portanto direito do cidadão e dever do Estado. Dentre seus objetivos estão: a proteção social, a vigilância socioassistencial e a defesa de direitos.

Quais os objetivos da Secretaria de Assistência Social (SEMAS)?

Os SEMAS têm como objetivo implementar a política de assistência social, formulada com a sociedade civil e com os conselhos municipais, visando a melhoria da qualidade de vida e defesa de direitos.

O que é Sistema Único de Assistência Social (SUAS) ?

É o modelo de gestão utilizado no Brasil para operacionalizar as ações de assistência social. A assistência social é parte do Sistema de Seguridade Social. O SUAS é de responsabilidade do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, e está previsto e regulamentado na lei federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, a Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS).

Qual o papel do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS)?

O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS é o órgão que reúne representantes do governo e da sociedade civil para discutir, estabelecer normas e fiscalizar a prestação de serviços sociais públicos e privados no Município.

Qual o papel do Conselho Municipal de Direito da Criança e Adolescente (CMDCA)?

Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) formular e coordenar apolítica municipal com vistas às garantias da sua promoção, da sua defesa, da sua orientação e à proteção integral da criança e do adolescente.

O que é a proteção social básica?

É a garantia de inclusão a todos os cidadãos que encontram-se em situação de vulnerabilidade e/ou em situação de risco, tem como objetivo prevenir situações de risco por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários. Destina-se à população que vive em situação de vulnerabilidade social decorrente da pobreza, privação (ausência de renda, precário ou nulo acesso aos serviços públicos, dentre outros) e/ou fragilização de vínculos afetivos - relacionais e de pertencimento social (discriminações etárias, étnicas, de gênero ou por deficiências, dentre outras).

O que é o CRAS?

O Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) é a porta de entrada da assistência social. Trata-se de uma unidade pública municipal, integrante do SUAS, localizado em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinado à prestação de serviços socioassistenciais de proteção social básica às famílias e indivíduos, e à articulação destes serviços no seu território de abrangência, e uma atuação intersetorial na perspectiva de potencializar a proteção social.

O que é o Serviço de Proteção e Atenção Integral à Família-PAIF?

Este serviço é ofertado necessariamente no CRAS, de caráter continuado, com a finalidade de fortalecer a função protetiva das famílias, prevenir a ruptura de seus vínculos e a violência no âmbito de suas relações, garantindo o direito à convivência familiar e comunitária.

O que é o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV)?

Este serviço destina-se a crianças, adolescentes, idosos em situação de vulnerabilidade em caráter preventivo e proativo, realizado em grupos, de modo a garantir aquisições progressivas aos seus usuários, de acordo com seu ciclo de vida.

O que é Serviço de Proteção Social Especial de Média Complexidade?

De acordo com a Política Nacional de Assistência Social, os serviços de Proteção Social Especial de Média Complexidade devem oferecer atendimento e acompanhamento a famílias e indivíduos com direitos violados, cujos vínculos familiares e comunitários não foram rompidos. No seu âmbito é prevista uma unidade de referência pública e estatal para a oferta de serviços especializados e continuados: o Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS.

O que é Serviço de Proteção Social Especial de Alta Complexidade?

Os serviços de proteção social especial de alta complexidade são aqueles que garantem a proteção integral – moradia, alimentação, higienização e trabalho protegido para famílias e indivíduos que se encontram em situação de violação de direitos. Quais sejam:

a) Serviço de Acolhimento Institucional:

Sim. O Município dispõe de 01 (um) Casa Lar, para atender as crianças e adolescentes com direitos violados.

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