Leis e Decretos

Lei Orgânica do Município
Lei – Estrutura Organizacional da Administração Municipal

LEGISLAÇÃO
2019
Lei nº 650 – 24 de Janeiro – Concede incentivo fiscal a empresas e dá outras providências.
Lei nº 649 – 24 de Janeiro – Institui o Programa de Recuperação Fiscal no Município de Itaporanga d’Ajuda e dá outras providências.
Lei nº 648 – 24 de Janeiro – Denomina Nova Creche Pré-Escolar, localizada na Rua Emídio Max Neto, S/N, esta urbe.
Lei nº 647 – 21 de Janeiro – Institui o mês oficial da Cavalgada do Povoado Taboca no Município de Itaporanga d’Ajuda e dá outras providências.
Lei nº 646 – 21 de Janeiro – Dispõe sobre a fixação do menor valor do vencimento básico dos servidores públicos, ocupantes de cargo de provimento efetivo, comissionado e contratado do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
Lei nº 645 – 16 de Janeiro – Dispõe sobre a denominação do Prédio da Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências.
Lei nº 644 – 16 de Janeiro – Autoria o Poder Executivo a promover e realizar o repasse financeiro do Consórcio Público de Saneamento Básico da Grande Aracaju, e dá outras providências.
Lei nº 643 – 3 de Janeiro – Dispõe sobre a unidade básica de saúde da família ainda não denominada e dá outras providências.
Lei nº 642 – 3 de Janeiro – Dispõe sobre a denominação do Clube Social ainda não denominada e dá outras providências.
Lei nº 641 – 3 de Janeiro – Institui o mês oficial da Cavalgada do Assentamento Curimã no Município de Itaporanga d’Ajuda e dá outras providências.


2018
Lei nº 639 – 17 de Dezembro – Dispõe sobre a inclusão da COPA REGIONAL DE FUTSAL no calendário do Município de Itaporanga d’Ajuda, Estado de Sergipe e dá outras providências.
Lei nº 638 – 17 de Dezembro – Dispõe sobre a implantação em Projeto Educacional Jovem Trabalhador e dá outras providências.
Lei nº 637 –
Lei nº 636 – 5 de Outubro – Autoriza ao Poder Executivo Municipal a celebrar convênio e/ou contrato com o instituto de promoção e assistência a saúde de servidores do estado de Sergipe – IPESAUDE, e dá outras providências correlatas.
Lei nº 635 – 4 de Outubro – Autoriza ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 288.270,00 (Duzentos e oitenta e oito mil e duzentos e setenta reais), para os fins que especifica.
Lei nº 634 – 30 de Julho – Declara de utilidade pública municipal a Associação dos Moradores do Bairro Nó Cego e adjacências – AMBANCA e dá outras providências.
Lei nº 633 – 25 de Junho – Determina que a Empresa Energisa ponha a numeração das casas dos povoados na conta de energia no Município de Itaporanga d’Ajuda e dá outras providências.
Lei nº 632 – 25 de Junho – Determina que a Empresa Energisa instale um posto de energia na Rua Projetada no Residencial Francisco Sobral Neto (etapa II) próximo ao Açaí no Município de Itaporanga d’Ajuda e dá outras providências.
Lei nº 631 – 25 de Junho – Dá denominação a praça principal do Povoado Sapé, ainda oficialmente não denominada dá outras providências.
Lei nº 630 – 25 de Junho – Declara patrimônio Cultural Imaterial do Povo Itaporanguense as Quadrilhas Juninas, e dá outras providências.
Lei nº 629 – 21 de Junho -Dispõe sobre a comercialização de carnes pelos ambulantes nas vias e logradouros públicos do Município de Itaporanga d’Ajuda e dá outras providências.
Lei nº 628 – 21 de Junho – Atualiza o código tributário Municipal, as normas do Processo Administrativo Fiscal e dá providências correlatas.
Lei nº 627 – 21 de Junho – Altera a Lei Municipal nº 582/2017 e dá outras providências.
Lei nº 626 – 14 de Junho – Dá nova redação a Lei nº 131/1997 de 25 de Fevereiro, que dispões sobre a criação, organização e atribuições do Conselho Municipal de Saúde, e adota outras providências.
Lei nº 625 – 14 de Junho – Fica vedado uma grade curricular das escolas do Município de Itaporanga d’Ajuda as atividades pedagógicas à reprodução do conceito de ideologia de gênero.
Lei nº 624 – 14 de Junho – Institui, no calendário Oficial de Eventos de Itaporanga d’Ajuda, Forró da rua da raposa.
Lei nº 623 – 11 de Junho – Determina que as escolas do ensino fundamental adotem a leitura bíblica antes do inicio das aulas nas escolas do Município de Itaporanga d’Ajuda outras providências.
Lei nº 622 – 11 de Junho – Dispõe sobre a colocação de proteção em pontes e pontilhões existentes nas redes viárias do Município de Itaporanga d’Ajuda outras providências.
Lei nº 621 – 11 de Junho – Dispõe sobre a utilização de telas protetoras no serviço de corte de grama nas laterais, nas vias públicas do Município de Itaporanga d’Ajuda outras providências.
Lei nº 620 – 28 de Maio – Altera o paragrafo único do art. 33 da Lei complementar nº 03/2007, e o paragrafo único do art. 125 da Lei complementar nº 04/2007.
Lei nº 619 – 28 de Maio – Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2019 e dá providências correlatas.
Lei nº 618 – 11 de Maio – Dispõe sobre a concessão de incentivos para a instalação, aplicação, ou manutenção da agroindústria familiar no Município de Itaporanga d’Ajuda outras providências.
Lei nº 617 – 11 de Maio – Dispõe sobre a divulgação de listagem de medicamentos disponíveis, e em falta na rede de saúde do Município de Itaporanga d’Ajuda outras providências.
Lei nº 616 – 11 de Maio – Institui o dia Municipal da empregada domestica no Município de Itaporanga d’Ajuda e dá outras providências.
Lei nº 615 – 11 de Maio – Dispõe sobre a inclusão do aniversário do Assentamento 08 de Março, no calendário cultural do Município de Itaporanga d’Ajuda e dá outras providências.
Lei nº 614 – 11 de Maio – Dispõe sobre a Instituição o Dia da Solidariedade no dia 14 de Novembro no Município de Itaporanga d’Ajuda e dá outras providências.
Lei nº 613 – 11 de Maio – Cria o Conselho Municipal do Meio Ambiente e dá outras providências.
Lei nº 612 – 11 de Maio – Institui o Fundo Municipal do Meio Ambiente e dá outras providências.
Lei nº 611 – 9 de Maio – Altera a Lei nº 378/2007, que cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS – e institui o conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – CFHIS.
Lei nº 610 – 9 de Maio – Dispõe sobre a criação do conselho municipal de saneamento básico do Município de Itaporanga d’Ajuda – COMSABI
Lei nº 609 – 9 de Maio – Dispõe sobre a criação do Programa de Auxilio ao Esportista – PAE – institui a comissão de análise do PAE e dá outras providências.
Lei nº 608 – Dispõe sobre a criação do dia da consciência, combate e campanha ao assédio sexual feminino, e outras providências.
Lei nº 607 – 9 de Abril – Institui no Calendário Oficial de Eventos de Itaporanga d’Ajuda, o Dia Municipal do Artesão.
Lei nº 606 – 16 de Março – Dispõe sobre a divulgação dos direitos das pessoas diagnosticada com Câncer e outras providências.
Lei nº 605 – 5 de Março – Dispõe sobre pagamento do 13º salário dos servidores públicos do Poder Executivo do Município de Itaporanga d’Ajuda e dá outras providências.
Lei nº 604 – 5 de Março – Dispõe sobre a doação de bens patrimoniais do Município de Itaporanga d’Ajuda e dá outras providências.
Lei nº 603 – 26 de Fevereiro – Institui o Programa de Inclusão Social, denominado “Mais Cidadania”, dispõe sobre sua operacionalização e dá providências correlatas.
Lei nº 602 – 26 de Fevereiro – Denominação da Praça de eventos da Caueira ainda oficialmente não denominada e dá providências correlatas.
Lei nº 601 – 26 de Fevereiro – Altera uma parte da Lei Municipal nº 583/2017 e dá outras providências.
Lei nº 600 – 26 de Fevereiro – Dispõe sobre a implantação do “Programa de Atenção Domiciliar” destinado às pessoas com patologias do tipo AVC, câncer de colo uterino, paralisia cerebral, ulceras venosas e arterial, diabetes descompensada, escaras e úlceras de decúbito, dentre outras e dá outras providências.
Lei nº 599 – 26 de Fevereiro – Dispõe sobre a fixação do menor valor de vencimento básico dos servidores públicos, ocupantes de cargo de provimento efetivo, comissionado e contratado do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.


2017
Lei nº 597 – 11 de Dezembro – Estima a receita e fixa a despesa do Município de Itaporanga d’Ajuda, Estado de Sergipe, para o exercício financeiro de 2018, e dá outras providências correlatas.
Lei nº 596 – 29 de Novembro – Da como utilidade pública municipal à Associação de Apoio ao Paciente com Câncer do Estado de Sergipe, no Município de Itaporanga d’Ajuda e dá outras providências.
Lei nº 595 – 29 de Novembro – Dispõe sobre a inclusão do “Dia da festa do Carangueijo”, no calendário cultural do Município de Itaporanga d’Ajuda, Estado de Sergipe e dá outras providências.
Lei nº 594 – 3 de Novembro – Dispõe sobre a criação do Ação e Cidadania nas comunidades rurais e urbanas e dá outras providências.
Lei nº 593 – 27 de Outubro – Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico – PMSB, do Município de Itaporanga d’Ajuda e dá outras providências.
Lei nº 592 – 27 de Outubro – Autoriza ao Poder Executivo a criar a Filarmônica “Pedra Bonita”, do Município de Itaporanga d’Ajuda e dá outras providências.
Lei nº 591 – 25 de Setembro – Dá denominação a logradouros públicos ainda inominados e dá outras providências.
Lei nº 590 – 13 de Setembro – Autoriza ao Poder Executivo Municipal a contratar financiamento do programa de modernização da administração tributária e da gestão dos setores sociais básicos – PMAT, do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES junto à Caixa Econômica Federal, a oferecer garantias e dá outras providências.
Lei nº 589 – 13 de Setembro – Dispõe sobre autorização para o Município de Itaporanga d’Ajuda inscrever-se no programa do Governo Federal Avançar Cidades e dá outras providências.
Lei nº 588 – 5 de Setembro – Cria o Conselho Municipal de Juventude – CMJ de Itaporanga d’Ajuda e dá outras providências.
Lei nº 587 – 4 de Agosto – Declara de utilidade pública municipal à Associação dos Empreendedores Artesanais do
Lei nº 586 – 4 de Agosto – Dá denominação as Ruas ainda oficialmente não denominadas e dá outras providências.
Lei nº 585 – 17 de Julho – Dispõe sobre a instituição do Auxílio Alimentação, a ser pago em pecúnia, aos servidores ativos no âmbito da Câmara Municipal de Itaporanga d’Ajuda/SE e dá outras providências.
Lei nº 584 – 14 de Junho – Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária referente ao exercício de 2018 e dá outras providências correlatas.
Lei nº 583 – 9 de Junho – Autoriza ao Poder Executivo a abrir crédito Adicional Especial no valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais) para os fins que especifica.
Lei nº 582 – 9 de Junho – Altera a Lei Municipal nº 558/2016 e dá outras providências.
Lei nº 581 – 9 de Junho – Autoriza ao Poder Executivo a doar área de terra pertencente ao patrimônio do Município e dá outras providências.
Lei nº 580 – 16 de Março – Dá denominação aos prédios onde funcionam o CREAS, CRAS e da Casa Lar e dá outras providências.
Lei nº 579 – 16 de Março – Dá denominação ao prédio da Secretaria de Assistência Social do Trabalho e dá outras providências.
Lei nº 577 – 8 de Março – Autoriza ao Poder Executivo a abrir crédito Adicional Especial no valor de R$ 946.000,00, para os fins que especifica.
Lei nº 576 – 9 de Março – Altera a redação do anexo I, da Lei nº 477 de 23 de Abril de 2013 e dá outras providências.
Lei nº 575 – 24 de Janeiro – Dispõe sobre declarar de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Estudantes de Itaporanga d’Ajuda – ASSEITA.
Lei nº 574 – 19 de Janeiro – Dispõe sobre a fixação do menor valor de vencimento básico dos servidores públicos, ocupantes dos cargos de provimento efetivo, comissionado e contratado do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
Lei nº 573 – 19 de Janeiro – Institui o programa de recuperação fiscal no Município de Itaporanga d’Ajuda e dá outras providências.


2016
Lei nº 572 – 14 de Dezembro – Dá denominação a quadra Poliesportiva ainda oficialmente não denominada e dá outras providências.
Lei nº 571 – 8 de Dezembro – Dá denominação a Campo de Futebol ainda oficialmente não denominada e dá outras providências.
Lei nº 570 – 8 de Dezembro – Dá denominação a Creche ainda oficialmente não denominada e dá outras providências.
Lei nº 569 – 8 de Dezembro – Dá denominação a Escola Municipal ainda oficialmente não denominada e dá outras providências.
Lei nº 568 – 8 de Dezembro – Dá denominação ao CAPS (Centro de Atenção Psicossocial) “Arte de Viver” ainda oficialmente não denominada e dá outras providências.
Lei nº 567 – 8 de Dezembro – Dá denominação a quadra Poliesportiva ainda oficialmente não denominada e dá outras providências.
Lei nº 566 – 8 de Dezembro – Dá denominação a quadra Poliesportiva ainda oficialmente não denominada e dá outras providências.
Lei nº 565 – 8 de Dezembro – Dá denominação a unidade básica de saúde ainda oficialmente não denominada e dá outras providências.
Lei nº 564 – 8 de Dezembro – Dá denominação a unidade básica de saúde ainda oficialmente não denominada e dá outras providências.
Lei nº 563 – 8 de Dezembro – Dá denominação a unidade básica de saúde ainda oficialmente não denominada e dá outras providências.
Lei nº 562 – 13 de Outubro – Autoriza o Poder Executivo a abrir em favor Executivo Municipal, crédito especial no valor de até R$ 12.200,00 para fins que especifica.
Lei nº 561 – 5 de Outubro – Estima a receita e fixa a despesa do Município de Itaporanga d’Ajuda, para o exercício financeiro de 2017.
Lei nº 560 – 28 de Setembro – Fixa os subsídios do Prefeito, do vice prefeito, do procurador geral e dos secretários municipais para o período da legislatura de 2017 a 2020 e dá outras providências.
Lei nº 559 – 31 de Agosto – Dá denominação a praça ainda oficialmente não denominada e dá outras providências.
Lei nº 558 – 28 de Junho – Autoriza a destinação de recursos para estimular o desenvolvimento cultural, e artístico do Município de Itaporanga d’Ajuda e dá outras providências.
Lei nº 557 – 29 de Abril – Autoriza o Poder Executivo a abrir em favor do Poder Executivo Municipal, crédito especial no valor de até R$ 220.000,00 para fins que especifica.
Lei nº 556 – 15 de Abril – Estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração e execução da Lei Orçamentária do Município de Itaporanga d’Ajuda, Estado de Sergipe, para o exercício de 2017,  e dá outras providências.
Lei nº 555 – 1 de Abril – Autoriza ao Poder Executivo a abrir em favor do Poder Executivo Municipal, crédito especial no valor de até R$ 533.500,00 para fins que especifica.
Lei nº 554 – 1 de Abril – Autoriza ao Poder Executivo a abrir em favor do Fundo Municipal de Assistência Social, crédito especial até o limite de mais 20% do total aprovado no Orçamento.
Lei nº 553 – 20 de Janeiro – Autoriza a Chefe do Poder Executivo a doar ao Poder Judiciário do Estado de Sergipe  área de terra, localizada na Avenida Lourival Batista.


2015
Lei nº 548 – 11 de Setembro – Estima a receita e fixa a despesa do Município Itaporanga d’Ajuda para o exercício financeiro de 2016.
Lei nº 547 – 14 de Agosto – Institui o programa de recuperação fiscal no Município de Itaporanga d’Ajuda e dá outras providências.
Lei nº 546 – 19 de Junho – Dá denominação a Rua ainda oficialmente não denominada e dá outras providências.
Lei nº 544 – 19 de Junho – Dispõe sobre a criação do Plano Municipal de Educação – PME para o decênio 2015-2025 e dá outras providências.
Lei nº 537 – 6 de Maio – Dispõe sobre a criação do Programa de coleta seletiva com inclusão social e econômica dos catadores de material reciclável e o sistema de logística reversa e seu conselho gestor e dá outras providências.
Lei nº 536 – 27 de Março – Dispõe sobre a regulamentação e critérios para a concessão dos Benefícios Eventuais de Assistência  Social em caso de circunstâncias temporárias, emergências e de calamidade pública.
Lei nº 535 – 27 de Março – Dispõe sobre a aprovação do contrato de programa, firmado entre os municípios do Consórcio de Saneamento Básico da Grande Aracaju.
Lei nº 534 – 27 de Março – Autoriza o Executivo Municipal disponibilizar Recursos Financeiros para Consórcio de Saneamento Básico da Grande Aracaju e dá outras providências.
Lei nº 533 – 27 de Março – Altera o paragrafo 1º, do art. 1º da Lei 527/2014, de 20 de Agosto de 2014 e dá outras providências.
Lei nº 532 – 26 de Março – Concede incentivos fiscais as empresas que se instalarem em Itaporanga d’Ajuda e dá outras providências.
Lei nº 531 – 13 de Março – Dá denominação a Rua ainda oficialmente não denominada e dá outras providências.
Lei nº 530 – 13 de Março – Dá denominação ao loteamento Itaporanga dá outras providências.


2014
Lei nº 518 – 6 de Março – Reconhece de utilidade pública a Associação de Desenvolvimento Comunitário do Povoado Rio Fundo (Ponto, São José, Felix e Riachinho) e Adjacências com sede no Povoado Rio Fundo do Ponto, no Município de Itaporanga d’Ajuda e dá outras providências.
Lei nº 519 – 6 de Março – Concede incentivos fiscais e benefícios à implantação e ampliação de indústria nesse município e dá outras providências.
Lei nº 520 – 14 de Março – Dá denominação ao Conjunto Habitacional e dá outras providências.
Lei nº 521 – 14 de Março – Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS de Itaporanga d’Ajuda/SE e dá outras providências.
Lei nº 522 – 14 de Março – Cria a Coordenadoria Municipal Municipal de Defesa Civil (COMDEC) do Município de Itaporanga d’Ajuda/SE e dá outras providências.
Lei nº 523 – 25 de Abril – Estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração e execução da Lei Orçamentária do Município de Itaporanga d’Ajuda, estado de Sergipe, para o exercício de 2015, e dá outras providências.


2013
Lei nº 499 – 30 de Setembro – Dá denominações de logradouros públicos ainda inominados e dá outras providências.
Lei nº 500 – 30 de Setembro – Dá denominações a Avenida ainda oficialmente não denominada e dá outras providências.
Lei nº 501 – 30 de Setembro – Dá denominações a Avenida ainda oficialmente não denominada e dá outras providências.
Lei nº 502 – 30 de Setembro – Dá denominações a Avenida ainda oficialmente não denominada e dá outras providências.
Lei nº 503 – 30 de Setembro – Dá denominações de logradouros públicos ainda não inominados e dá outras providências.
Lei nº 504 – 2 de Outubro – Estima a receita e fixa a despesa do Município de Itaporanga d’Ajuda para o exercício financeiro de 2014.
Lei nº 505 – 8 de Outubro – Dispõe sobre a inclusão do “Dia da festa dos Pescadores” no calendário turístico e das festas tradicionais do Município de Itaporanga d’Ajuda, estado de Sergipe, e dá outras providências.
Lei nº 506 – 17 de Outubro – Dispõe sobre o pagamento da empresa de despesa por meio de suprimento de fundos e dá outras providências.
Lei nº 507 – 17 de Outubro – Dispõe sobre a ratificação do Protocolo de intenções, firmado entre os município da Grande Aracaju do Estado de Sergipe e dá outras providências.
Lei nº 508 – 17 de Outubro – Institui o Diário Oficial Eletrônico Municipal, como órgão de publicação oficial, e dá outras providências.
Lei nº 509 – 17 de Outubro – Cria o programa social “Mais Alimentos” e dá outras providências.
Lei nº 510 – 17 de Outubro – Cria o programa social “Vale Gás” e dá outras providências.
Lei nº 511 – 17 de Outubro – Dá denominação a Rua ainda oficialmente não denominada e dá outras providências.
Lei nº 512 – 17 de Outubro – Dá denominação a Rua ainda oficialmente não denominada e dá outras providências.
Lei nº 513 – 23 de Outubro – Dispõe sobre a inclusão do “Real Street Skate” no calendário Esportivo do Município de Itaporanga d’Ajuda, estado de Sergipe, e dá outras providências.
Lei nº 514 – 23 de Outubro – Dá denominação a Rua ainda oficialmente não denominada e dá outras providências.
Lei nº 515 – 23 de Outubro – Dispõe sobre a criação do Dia Municipal do Agente Comunitário de Saúde e dá outras providências.
Lei nº 516 – 14 de Novembro – Dá denominação ao complexo de Esporte e Lazer e dá outras providências.
Lei nº 517 – 4 de Dezembro – Cria a secretaria municipal da juventude, esportes e lazer e dá outras providências.

Outras Leis do ano de 2013


2012
Lei nº 452 – 24 de Janeiro – Autoriza o Poder Executivo a doar área de terra pertencente ao Patrimônio do Município e dá outras providências.
Lei nº 453 – 15 de Março – Da denominação ao posto de saúde ainda oficialmente não denominado e dá outras providências.
Lei nº 454 – 21 de Março – Termo de cessão de uma área do imóvel localizada na Praça Getúlio Vargas e dá outras providências.
Lei nº 455 – 15 de Março – Da denominação a praça ainda oficialmente não denominada e dá outras providências.
Lei nº 456 – 20 de Abril – Dão denominações a rua ainda oficialmente não denominada e dá outras providências.
Lei nº 457 – 20 de Abril – Dão denominações as ruas ainda oficialmente não denominadas e dão outras providências.
Lei nº 458 – 4 de Maio – Autoriza ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 40.000,00, para fins que especifica.
Lei nº 459 – 30 de Maio – Autoriza a destinação de recursos para estimular o desenvolvimento cultural, e artístico do Município de Itaporanga d’Ajuda e dá outras providências.
Lei nº 460 – 30 de Maio – Da denominação a Praça ainda oficialmente não denominado e dá outras providências.
Lei nº 461 – 30 de Maio – Dá denominação a Praça ainda oficialmente não denominada e dá outras providências.
Lei nº 462 – 22 de Junho – Autoriza ao Poder Executivo a regularizar loteamentos e dá outras providências.
Lei nº 463 – 22 de Junho – Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária do exercício de 2013 e dá outras providências.
Lei nº 464 – 22 de Junho – Reconhece de utilidade publica o Centro de Recuperação do Estado de Sergipe e dá outras providências.
Lei nº 465 – 17 de Agosto – Autoriza ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional no valor de R$ 180.000,00, para fins que especifica.
Lei nº 466 – 23 de Novembro – Da denominação a Praça ainda oficialmente não denominado e dá outras providências.
Lei nº 467 – 23 de Novembro – Autoriza a concessão de até 6 meses de licença maternidade, e dá outras providências.
Lei nº 468 – 5 de Dezembro – Estima a receita e fixa a despesa do Município de Itaporanga d’Ajuda, estado de Sergipe, para o exercício financeiro de 2013 e dá outras providências.
Lei nº 469 – 13 de Dezembro – Da denominação ao complexo de Esporte e Lazer ainda oficialmente não denominado e dá outras providências.
Lei nº 470 – 13 de Dezembro – Da denominação a logradouro ainda oficialmente não denominado e dá outras providências.
Lei nº 471 – 13 de Dezembro – Da denominação a quadra de esportes do Povoado Rio Fundo da Cachoeira ainda oficialmente não denominado e dá outras providências.
Lei nº 472 – 13 de Dezembro – Da denominação a praça do Povoado Rio Fundo do Arame ainda oficialmente não denominado e dá outras providências.
Lei nº 473 – 13 de Dezembro – Da denominações de logradouros públicos ainda não oficialmente nominados e dão outras providências.
Lei nº 474 – 13 de Dezembro – Da denominação de logradouros públicos ainda inominados e dá outras providências.

Leis Complementares

2018
Lei Complementar nº 09 – 26 de Outubro – Dispõe sobre o reajuste referente ao piso salarial dos profissionais do magistério público do Município de Itaporanga d’Ajuda e dá outras providências.


2017

Lei Complementar nº 578 – 10 de Março – Altera a Lei Municipal nº 257/2003 e dá outras providências.


2016
Lei Complementar 05 – 22 de Junho – Autoriza conceder reajuste ao piso salarial dos profissionais do Magistério Público do Município de Itaporanga d’Ajuda e dá outras providências.


2014
Lei Complementar 01 – 14 de Março – Altera os anexos II, III e VII do código tributário municipal para acrescentar taxas e dá outras providências.


2012
Lei Complementar 07 – 20 de Abril – Altera as Leis Complementares nº 003/2007, eleva a remuneração dos servidores do Magistério Público Municipal e dá outras providências.

DECRETOS

2019 
Decreto nº 7.181 – 2 de Janeiro – Exonera funcionário do cargo em comissão de Diretor de Departamento do Meio Ambiente da Prefeitura Municipal de Itaporanga.
Decreto nº 7.182 – 2 de Janeiro – Exonera do cargo em comissão de Coordenadora da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Itaporanga d’Ajuda e dá outras providências.
Decreto nº 7.183 – 2 de Janeiro – Exonera do cargo em comissão de Coordenador do Município de Itaporanga d’Ajuda, CC-3.
Decreto nº 7.184 – 2 de Janeiro – Nomeia para o cargo em comissão de Coordenador da Prefeitura Municipal de Itaporanga d’Ajuda, CC-3.
Decreto nº 7.185 – 2 de Janeiro – Nomeia para o cargo em comissão de Coordenador da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Itaporanga d’Ajuda e dá outras providências.
Decreto nº 7.186 – 2 de Janeiro – Exonera do cargo em comissão de Diretor de Departamento da Prefeitura Municipal de Itaporanga d’Ajuda e dá outras providências.
Decreto nº 7.187 – 2 de Janeiro – Nomeia funcionária para o cargo em comissão de Diretor de Divisão da Prefeitura Municipal de Itaporanga d’Ajuda e dá outras providências.
Decreto nº 7.192 – 18 de Janeiro – Exonera funcionária para o cargo em comissão de Diretor de Divisão da Prefeitura Municipal de Itaporanga d’Ajuda e dá outras providências.
Decreto nº 7.193 – 18 de Janeiro – Nomeia funcionário para responder pelo cargo em comissão de assessor jurídico da Prefeitura Municipal de Itaporanga d’Ajuda.
Decreto nº 7.194 – 18 de Janeiro – Exonera por motivo de Aposentadoria junto ao INSS o servidor público municipal Joel Santos.
Decreto nº 7.195 – 18 de Janeiro – Exonera por motivo de Aposentadoria junto ao INSS o servidor público municipal Norma Lucia Fontes Petris.
Decreto nº 7.196 – 18 de Janeiro – Exonera por motivo de Aposentadoria junto ao INSS o servidor público municipal Norma Lucia Fontes Petris.
Decreto nº 7.197 – 18 de Janeiro – Exonera por motivo de Aposentadoria junto ao INSS o servidor público municipal Rosenilde Rodrigues Santana.
Decreto nº 7.198 – 18 de Janeiro – Nomeia para o cargo em comissão de Diretor de Divisão da Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Urbanos do Município de Itaporanga d’Ajuda e dá outras providências.
Decreto nº 7.199 – 18 de Janeiro – Exonera por motivo de Aposentadoria junto ao INSS o servidor público municipal Gilvanete de Jesus Cruz.
Decreto nº 7.200 – 18 de Janeiro – Exonera servidor para o cargo em comissão de Diretor de Divisão do Município de Itaporanga d’Ajuda e dá outras providências, simbolo CC-3.
Decreto nº 7.201 – 18 de Janeiro – Nomeia servidor para o cargo em comissão de Diretor de Divisão do Município de Itaporanga d’Ajuda e dá outras providências, simbolo CC-3.
Decreto nº 7.203 – 18 de Janeiro – Exonera funcionário do cargo em comissão de Supervisor da Prefeitura Municipal de Itaporanga d’Ajuda e dá outras providências.
Decreto nº 7.204 – 18 de Janeiro – Exonera do cargo em comissão de Diretor de Divisão da Secretaria Municipal de Educação do Município de Itaporanga d’Ajuda e dá outras providências.
Decreto nº 7.205 – 18 de Janeiro – Exonera para cargo em comissão de Assessor Técnico da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos do Município de Itaporanga d’Ajuda e dá outras providências.
Decreto nº 7.206 – 18 de Janeiro – Nomeia para cargo em comissão de Assessor Técnico da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos do Município de Itaporanga d’Ajuda e dá outras providências.
Decreto nº 7.210 – 31 de Janeiro – Nomeia membro do Conselho Tutelar do Município de Itaporanga d’Ajuda e dá outras providências.
Decreto nº 7.212 – 1 de Janeiro – Nomeia para cargo em comissão de Supervisor da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos do Município de Itaporanga d’Ajuda e dá outras providências.
Decreto nº 7.213 – 1 de Fevereiro – Exonera para cargo em comissão de Diretor de Divisão da Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Urbanos do Município de Itaporanga d’Ajuda, Simbolo CC-2.
Decreto nº 7.214 – 1 de Fevereiro – Exonera para cargo em comissão de Diretor de Departamento da Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Urbanos do Município de Itaporanga d’Ajuda, Simbolo CC-2.
Decreto nº 7.215 – 6 de Fevereiro – Nomeia para cargo em comissão de Diretor de Divisão da Prefeitura Municipal de Itaporanga d’Ajuda, Simbolo CC-3.
Decreto nº 7.216 – 6 de Fevereiro – Nomeia para cargo em comissão de Diretor de Departamento da Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Urbanos do Município de Itaporanga d’Ajuda, Simbolo CC-2.


2018
Decreto nº 7.160 – Nomeia para o cargo em comissão de Diretor de Departamento da Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho da Prefeitura Municipal de Itaporanga d’Ajuda, Simbolo CC-2.
Decreto nº 7.166 – Abre crédito especial.
Decreto nº 7.171 – Exonera do cargo de comissão de Diretor de Divisão da Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Urbanos do Município de Itaporanga d’Ajuda e dá outras providências.
Decreto nº 7.177 – Abre crédito suplementar.
Decreto nº 7.178 – Abre crédito suplementar.
Decreto nº 7.179 – Abre crédito suplementar.
Decreto nº 7.180 – Errata.

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